Insights
Decisões dos tribunais
Resumos das decisões recentes que afetam empresas, profissionais da saúde e famílias. Cada item leva à fonte oficial do tribunal.
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Primeira Turma
Venda de quotas entra no percentual de 32% do lucro presumido
Para o IRPJ e a CSLL, a alienação de participações societárias é cessão de direitos e atrai a presunção de 32% sobre a receita (REsp 2.212.795).
Informativo nº 902 do STJAbrir fonte
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Terceira Turma
Plataforma deve avisar o desenvolvedor antes de remover um jogo
Mesmo quando a remoção é imediata, é preciso notificar o desenvolvedor e garantir o direito de defesa. Se não fizer isso, a plataforma responde pelos prejuízos.
Informativo nº 902 do STJAbrir fonte
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Quarta Turma
Empresa que contrata seguro também pode ser protegida pelo Código do Consumidor
Usar o bem segurado na própria atividade, como alugar uma aeronave, não impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Mas isso não obriga a seguradora a cobrir riscos que não estavam no contrato (REsp 2.133.082).
Informativo nº 903 do STJAbrir fonte
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Segunda Turma
Comando oculto para enganar a IA do tribunal gera multa por má-fé
O recurso trazia um texto invisível pedindo que a inteligência artificial acolhesse o pedido. A Turma aplicou multa de 10% sobre o valor da causa.
Notícia oficial do STJAbrir fonte
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Terceira Turma
Reserva financeira não impede justiça gratuita para quem trata câncer
As economias podem ser necessárias para os custos do tratamento. Exigir as custas, nesse caso, seria um obstáculo indevido ao acesso à Justiça.
Notícia oficial do STJAbrir fonte
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Terceira Turma
Site de reclamações não responde por queixas legítimas de consumidores
Prevalecem a liberdade de expressão e o direito à informação, com as regras do Marco Civil da Internet. Exigir checagem prévia de cada queixa seria censura (REsp 2.225.111).
Informativo nº 902 do STJAbrir fonte
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Quarta Turma
Reajuste de plano de saúde coletivo não pode seguir o índice da ANS para planos individuais
Se o reajuste de um plano coletivo pelo uso dos beneficiários (sinistralidade) for abusivo, o percentual correto deve ser definido por cálculo atuarial. Não vale aplicar o índice que a ANS fixa para os planos individuais (REsp 2.089.439).
Informativo nº 903 do STJAbrir fonte
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Tema 1.389
Processos sobre pejotização voltam a andar nas Varas e nos TRTs
Depois de julgados em primeiro e segundo graus, os casos aguardam a decisão final do STF. No TST, a tramitação segue suspensa.
Notícia oficial do TSTAbrir fonte
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Terceira Turma
Sócio de fato pode exigir prestação de contas do administrador
Quem comprova vínculo com a sociedade pode pedir contas mesmo antes de constar no contrato social. O prazo de prescrição é de dez anos.
Notícia oficial do STJAbrir fonte
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Segunda Seção · Repetitivo
Recusa indevida do plano de saúde não gera dano moral automático
A indenização depende de elementos concretos, como risco à vida ou sofrimento que vá além do aborrecimento (Tema 1.365).
Notícia oficial do STJAbrir fonte
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Segunda Seção · Repetitivo
Plano empresarial com menos de 30 pessoas só pode ser rescindido com justificativa
A operadora precisa apresentar motivação idônea. A rescisão segue vedada durante internação ou tratamento essencial.
Notícia oficial do STJAbrir fonte
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