Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ISS não integra a receita das empresas e, por isso, não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos ministros, o ISS apenas transita pelo caixa da empresa, que o repassa ao município. É o mesmo entendimento que o STF aplicou ao ICMS em 2017 (Tema 69).

O julgamento

O julgamento terminou em 6 votos a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux. O processo tramitava no STF desde 2008 e começou com uma empresa de ônibus de Porto Alegre (RS). O impacto para a União é estimado em cerca de R$ 35 bilhões em cinco anos.

Na prática

Exemplo: numa nota de serviço de R$ 10.000 com ISS de 5% (R$ 500), o PIS e a Cofins passam a ser calculados sobre R$ 9.500. São R$ 18,25 a menos por nota no regime cumulativo (em regra, o lucro presumido) e R$ 46,25 no não cumulativo (em regra, o lucro real).

Os valores pagos no passado

O STF ainda não definiu a modulação dos efeitos, ou seja, se a decisão vale só daqui para frente ou se alcança valores pagos no passado. O tema poderá ser analisado se houver embargos de declaração. Com a reforma tributária, o PIS e a Cofins dão lugar à CBS a partir de 2027. Por isso, a definição sobre os valores pagos no passado é o ponto mais importante.

Quem é alcançado

A decisão interessa principalmente às empresas prestadoras de serviço que pagam ISS e recolhem PIS e Cofins fora do Simples Nacional.

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