Área de atuação
Direito Tributário
Planejamento, adequação à Reforma Tributária e defesa em questões fiscais, para empresas e famílias.
A área
Do que se trata
O Direito Tributário trata das regras sobre impostos, taxas e contribuições: quem deve pagar, quanto e como. No Brasil, essas regras são numerosas e mudam com frequência, o que torna a gestão tributária uma parte importante da vida de qualquer empresa.
Em 2026 começou a transição da Reforma Tributária do consumo, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025. Aos poucos, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS darão lugar à CBS, ao IBS e ao Imposto Seletivo, e as empresas precisam se preparar para essa mudança.
Nosso trabalho é ajudar a empresa a cumprir as obrigações com segurança, usar as alternativas que a lei permite e se defender quando uma cobrança for indevida.
Serviços
O que fazemos
Planejamento tributário
Análise do regime de tributação, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e das alternativas previstas em lei.
Reforma Tributária
Estudo dos impactos da CBS e do IBS sobre as operações, os contratos e os preços da empresa durante a transição.
Defesa administrativa
Impugnações e recursos contra autos de infração na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda do Estado e nos municípios.
Recuperação de tributos
Identificação e pedido de restituição ou compensação de tributos pagos a mais ou indevidamente.
Ações judiciais
Mandados de segurança, ações anulatórias e defesa em execuções fiscais.
Regularização de débitos
Parcelamentos, transação tributária e negociação de dívidas com o Fisco.
Tributação patrimonial
Tributos na sucessão e na organização do patrimônio familiar, como ITCMD e ITBI.
Atendimento
Como atendemos
- Etapa 1DiagnósticoLevantamos o regime, as operações, os débitos e os pontos de risco da empresa.
- Etapa 2EstratégiaApresentamos as alternativas fundamentadas na legislação e no entendimento do CARF e dos tribunais.
- Etapa 3ExecuçãoCuidamos dos pedidos, das defesas e do acompanhamento junto aos órgãos fiscais.
- Etapa 4AcompanhamentoMonitoramos as mudanças da Reforma e os prazos fiscais da empresa.
Dúvidas
Perguntas frequentes
O que muda para a minha empresa com a Reforma Tributária?
Depende do setor e do regime de tributação. A transição acontece em etapas entre 2026 e 2033, e os efeitos sobre preços, créditos e contratos variam de empresa para empresa. Uma análise individual ajuda a planejar essa mudança.
Recebi um auto de infração. Ainda posso me defender?
Sim. Há prazo para apresentar impugnação na esfera administrativa, que no âmbito federal é de 30 dias. Enquanto a impugnação é analisada, a cobrança fica suspensa.
É possível recuperar tributos pagos a mais?
Sim. Em regra, o contribuinte pode pedir a restituição ou a compensação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
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